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Título do livroRegime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado
LínguaPortuguês
ISBN978-9724063959
Formatos disponíveisPDF, EPUB, MOBI, TXT, ODF, AZW
Tamanho do arquivo23.95Mb
Data de lançamento2016/01/12
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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado: Descrição do Livro

Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.
Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.

2020/07/28 16:20:43


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